EC 95/16 Teto de Despesas Públicas Orçamentárias Primárias

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  • 609 Alunos matriculados
  • 06 Horas de duração
  • 10 Aulas
  • 3 Módulos
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"Curso maravilhoso. A didática e percepção do professor André são diferenciadas. Gratidão! "
Jonathas Campos Martins
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No âmbito da Base Teórica, são analisados os aspectos inerentes ao resultado orçamentário, ao resultado fiscal e ao crescimento das despesas primárias. No bojo do Estudo na CF88, são avaliados os aspectos atinentes ao alcance, à abrangência, aos limites, às compensações de limites, a não inclusão nos limites, às subsequentes vedações e às demais questões materiais. No âmago, enfim, dos Exercícios Resolvidos, são conduzidas as soluções das questões suscitadas sobre os arts. 106 a 114 dos ADCT.

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O presente curso destina-se principalmente à preparação de candidatos aos diversos concursos públicos nas áreas de Direito Financeiro, de Administração Financeira e Orçamentária e de Direito Constitucional, servindo, ainda, à pontual preparação para o exame de ordem nas áreas de Direito Financeiro e de Direito Constitucional?.

André Luís de Carvalho
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André Luís de Carvalho
É Ministro-Substituto do TCU.

Titulação Acadêmica:
– Mestre em Direito, Estado e Instituições pela Universidade Católica de Brasília, 2016;
– Mestre em Aplicações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, 1993;
– Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Euro-Americano, 2005;
– Bacharel em Ciências Militares como Oficial do Exército pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1986.
Principais Atividades Profissionais:
– Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União, desde 2008;
– Auditor Federal no TCU, entre 1999 e 2008, tendo exercido as funções de: Chefe de Gabinete de Ministro; Assessor de Ministro; e Assessor do Ministro-Substituto;
– Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, em 2000;
– Capitão do Exército, na reserva, tendo sido nomeado Comandante da 14ª Companhia de Comunicações Mecanizada (Campo Grande – MS), em 1999, e exercido junto ao Exército no período de 1980 a 1999, entre outras, as seguintes funções: chefe da Seção de Administração e Fiscal Administrativo no Parque Regional de Manutenção da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro – RJ); e chefe da Seção de Administração e Fiscal Administrativo na 5ª Companhia de Comunicações Blindada (Curitiba – PR).

Principais Atividades Docentes:
– Universidade Católica de Brasília: professor no curso de graduação de Direito, desde 2009, nas disciplinas: Direito Administrativo; e Direito Financeiro;
– Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP: professor em cursos de especialização, desde 2009, nas disciplinas: Direito Administrativo; Direito Orçamentário; e Controladoria Governamental;

Principais Trabalhos Intelectuais:
– “O princípio da transparência fiscal sob o aspecto material: a consolidação nacional das contas públicas e a integridade do endividamento público.” Dissertação do mestrado em Direito, Estado e Instituições pela Universidade Católica de Brasília. Brasília: 2016.
– Curso Prático de Direito Administrativo (coautoria). Del Rey editora, 3ª edição. Belo Horizonte: 2011;
– Súmula Vinculante n.º 3 do STF: considerações e alcance.” Revista Âmbito Jurídico (artigo): ISSN 1518-0360 41 – n° 41 – Ano X: 2007;
– “Municípios em Território Federal: e o auxílio ao controle externo?”. Revista Âmbito Jurídico (artigo): ISSN 1518-0360 41 – n° 41 – Ano X: 2007;
– Democracia e Cooperativismo: breve análise comparativa na contratação pública lusobrasileira (coautoria). IDP Cursos e Projetos: ISBN 978-85-65604-45-1. Brasília: 2014;
– Gestão Pública: Inovações, Eficiência e Cooperação no âmbito da Administração Pública (coautoria). IDP Cursos e Projetos: ISBN 978-85-65604-45-1. Brasília: 2013.

Principais Aprovações em Concursos Públicos:
– Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União – CESPE 2007: 1º lugar;
– Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – CESPE 2004: 2º lugar;
– Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Distrito Federal – CESPE 2003: 1º lugar;
– Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Espírito Santo – ESAF 2001: 5º lugar;
– Analista de Controle Externo (Auditor Federal) do Tribunal de Contas da União – ESAF 2000: 4º lugar;
– Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – CESPE 2000: 2º lugar;
– Analista de Controle Externo (Auditor Federal) do Tribunal de Contas da União – CESPE 1999: 6º lugar;
– Escola Preparatória de Cadetes do Exército – EsPCEx: 1980.


Conteúdo Programático

  • 1. Parte 01
  • 2. Parte 02
  • 3. Parte 03
  • 4. Parte 04
  • 5. Parte 05
  • 1. Parte 01
  • 2. Parte 02
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