CORREIÇÃO para CGDF-2022/2023: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIO

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Sobre o Plano

CORREIÇÃO para CGDF-2022/2023:


DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

(com Professor Adriano Lima da Costa – Auditor da CGDF)


Descontos Promocionais:

(a) 10% para contratos firmados até 23/07/2022;

(b) 5% cumulativo para ex-alunos;

(c) 5% cumulativo para o pagamento à vista em dinheiro.


DESCRIÇÃO DO CURSO:



início previsto para: 26/07/2022



1.  Finalidade

•   O presente curso destina-se à preparação teórica em Direito Administrativo Sancionador com vistas ao próximo concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do DF na área de CORREIÇÃO.


2.  Metodologia

•   O curso será ministrado pelo regime presencial e EAD com a ênfase nos conteúdos mais importantes da disciplina para as subsequentes provas. Serão apresentados os embasamentos teóricos em legislação específica do DF, pois difere bastante da utilizada pelo governo federal, mesclando as regras avaliadas nos últimos editais com as normas editadas posteriormente para a atualização da atividade correcional.


3.  Carga-Horária

•   O curso terá a duração de 50 horas-aulas (H/A) sob o total de 10 encontros.


4.      Programação do Curso


AULA

CONTEÚDO





01

Responsabilidades. Poderes da Administração. Direito Administrativo Disciplinar. Sanções Disciplinares. Competência. Princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativo, civil e penal. Deveres. Proibições. Acumulação.

02

Processo Administrativo. Processo e Procedimento. Processo Administrativo Disciplinar. Fontes. Princípios. Agentes públicos sujeitos à responsabilização disciplinar. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória; processo administrativo disciplinar (ritos ordinário e sumário). 

03

Fases: instauração, inquérito e julgamento. Comissão Disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução). Prazos processuais. Pedido de reconsideração, recurso e revisão. Prescrição: prazos e forma de contagem. Repercussão administrativa das decisões jurisdicionais. 

04

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019. Lei do Processo Administrativo Geral - Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001.

05

Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019.

06

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011.

07

Lei das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Processo de Responsabilização de Empresas (Lei 12.846).     Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013.

08

Decreto nº 41.536, de 1° de dezembro de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

09

Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal. Conflito de interesses.

10

Nepotismo. Mediação de Conflitos – IN nº 02, de 25/07/2016. Ficha Limpa – Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019.


5.  Regime das Aulas

•   As aulas serão ministradas em regime, preferencialmente, de até 4 encontros por semana, com aulas, preferencialmente, de segunda à sexta-feira, das 19h00 às 22h45, ou aos sábados e domingos, das 09h00 às 12h45 ou das 14h30 às 18h15.


a.  Observação: 

•   A programação do curso poderá ser modificada pela coordenação do curso com vistas a adequá-la às exigências do edital ou às circunstâncias de cada disciplina, além das necessidades da turma, diante de algum problema no decorrer do curso.


6.  Investimento


a.  Formas de Pagamento:

•   Dinheiro               (em parcela única: com desconto adicional promocional de 5%)

•   Cheque                (em até 5 prestações: sem acréscimos)

•   Cartão de Crédito  (em até 5 prestações: com acréscimo de 10%)



b.  Descontos Promocionais:

•   desconto promocional de 10%:         para os contratos firmados até 23/7/2022;

   desconto adicional cumulativo de 5%:      para ex-alunos;

   desconto adicional cumulativo de 5%:      para o pagamento por meio de parcela única em dinheiro.


c.      Investimento Pessoal (valor NORMAL SEM os referidos DESCONTOS):


Tipo de Curso:

VALOR NORMAL:

(em R$)


Presencial por 2 meses (com adicional acesso on line)



400,00


EaD por 2 meses (em videoaulas gravadas)



259,00



Assinatura por 6 Meses (em videoaulas gravadas)



5 x 69,00


d.  Programação do Curso em Assinatura:

•   A programação da assinatura consistirá na disponibilização do individual acesso do assinante, via EaD, a todas as diversas videoaulas já gravadas para o referido curso, durante o contínuo período de 6 (seis) meses, em função do regular pagamento das respectivas mensalidades na correspondente assinatura;

•   O assinante assume, no ato da contratação, o compromisso de pagamento de todas as 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas; sem prejuízo, contudo, de também assumir o compromisso de pagamento da respectiva multa contratual fixada em 4 (quatro) mensalidades, diante da superveniente desistência do assinante, a qualquer tempo, em permanecer no programa de assinatura até o final do contínuo período de 5 (cinco) meses, ficando autorizado o desconto da referida multa nos eventuais saldos financeiros a restituir, além da cobrança judicial pelos eventuais valores remanescentes;


e.  Programação do Curso em EaD:

•   A programação do EaD consistirá na disponibilização do individual acesso do contratante, via EaD, a todas as diversas videoaulas já gravadas para o referido curso durante o contínuo período de 2 (dois) meses;


f.   Observações Finais:

•   O curso poderá ser adiado ou cancelado, a critério da coordenação, diante da falta de alcance do número mínimo de alunos;

    Datas, horários e programação do curso poderão ser modificados pela coordenação do curso com vistas a adequá-lo às exigências do edital e às circunstâncias de cada disciplina, além das necessidades da turma, diante de algum problema no decorrer do curso;

•       As vagas são limitadas e não haverá reserva de vagas; somente com a celebração do contrato é que o interessado adquire o direito de frequentar o curso.\

  Acesso ilimitado 24 horas

  Fórum de dúvidas

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